Inter-Parlamentary Forum of the Americas Foro Interparlamentario de las Américas Forum Interparlamentaire des Amériques Fórum Interparlamentar das Américas

Grupo de Trabalho I
Interação entre a política fiscal e o comércio, o crescimento e o desenvolvimento social

Presidido pela Senadora Silvia Hernández, do México.

A primeira sessão iniciou com as apresentações do Dr. Claudino Pita, Diretor de Planificação e Estratégias do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, seguido pelo Dr. Alberto Barreix, do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O Dr. Pita fez uma palestra sobre "Harmonização e Sistemas Tributários na América," na qual expôs os principais fatos e os desafios relativos ao tema, que são: a tecnologia das comunicações, a busca da competitividade, a integração econômica, a interdependência, o controle de preços de transferência, a tributação e o comércio eletrônico, e a harmonização tributária, entre outros.

Ele explicou que as características dos sistemas tributários do continente, em termos gerais, são a eqüidade, de forma que a carga tributária recaia sobre os contribuintes de maior capacidade; a neutralidade, de modo que os impostos não gerem distorções que determinem a posição dos fatores de produção; e a simplicidade dos sistemas que os torne transparentes, de confiança e de certeza jurídica. O desafio suscitado é a obtenção de rendas suficientes por meio da combinação destes fatores.

Os novos desafios nos conduzem à necessidade de realizar reformas para adequar os sistemas tributários e, desta maneira, evitar efeitos indesejáveis, tais como os incentivos que reduzem a capacidade de execução das políticas públicas do Estado. Neste sentido, conclui-se que o objetivo das reformas futuras é o de alcançar a suficiência, a eqüidade e a neutralidade.

O conferencista ressaltou que a necessidade de harmonizar os sistemas tributários dos países da América se fundamenta no fato de que, hoje em dia, há uma discriminação contra os bens provenientes do exterior, uma distorção nas condições de concorrência e na localização dos investimentos.

O Dr. Alberto Barreix abordou o tema "Os Desafios da Política Tributária relacionados com a Integração Econômica Regional." Ele iniciou sua palestra mencionando a crise fiscal pela qual passam todos os países da América Latina, com um déficit fiscal que não conseguem superar. Ele explicou que toda política fiscal consta de três componentes: as rendas, as despesas e o financiamento.

Em relação à abertura comercial, o Dr. Barreix indicou que essa contribui à redução e uniformidade das taxas alfandegárias, o que limita a política industrial e as rendas dos setores protegidos. Outro aspecto implícito é a restrição das políticas setoriais a políticas unicamente de incentivos tributários; e também a equiparação de produtos e insumos em nível internacional.

O conferencista afirma que a abertura comercial traz consigo desafios inerentes à integração, assim como as perdas de arrecadação por redução tarifária. Por outro lado, ele mencionou que os subsídios ou as barreiras tarifárias afetam os países em desenvolvimento, porque baixam de maneira artificial os preços dos produtos que não são subsidiados e, em conseqüência, reduzem os cofres das nações, tanto as desenvolvidas como as em desenvolvimento (renda perdida).

Do mesmo modo, o Dr. Barreix disse que é necessária uma harmonização dos procedimentos alfandegários, de maneira a permitir o cumprimento apropriado das normas de origem e a institucionalização relativa aos acordos de resolução de controvérsias e mecanismos que garantam a segurança jurídica dos investimentos e melhorem a classificação de risco-país.

Após a conclusão das apresentações, seguiu um período de participação dos parlamentares, que dirigiram perguntas e argumentos aos conferencistas dentro do contexto da integração hemisférica.

Uma das constatações dos parlamentares foi a falta de similaridade dos sistemas tributários da América Latina com relação à ALCA e à União Européia, o que gera o debate sobre com quem associar-se. Isto tudo resulta em amplas negociações em nível bilateral e plurilateral.

Uma das parlamentares participantes achou que se deveria tributar as transações especulativas (capitais "andorinhas") no mercado de divisas, conhecido como imposto "Tobin", com exceção das transações destinadas às operações de exportação e importação de bens e serviços e de investimentos em ativos produtivos, como é o caso dos investimentos estrangeiros diretos.

Na mesa surgiram questões de importância fundamental para o debate, tais como:

1. De que maneira a harmonização tributária afeta o processo de integração?
2. Os atuais modelos tributários são compatíveis com a integração à qual aspiramos?
3. A descentralização administrativa e tributária é compatível com a integração, tendo em conta que esta é uma decisão eminentemente política?
4. Como nivelar as economias em desenvolvimento para competir com as economias desenvolvidas num esquema de abertura comercial, tendo em conta as assimetrias que as caracterizam?

Em termos gerais, a sessão do primeiro dia concluiu com as seguintes reflexões:

1. O período de perguntas e respostas iniciou com a interrogante básica "os parlamentares querem ou não a integração?" No transcorrer do debate, no entanto, concluiu-se que a integração é um fato inevitável, a questão é como fazê-la. A tarefa que enfrentam os parlamentares é a de conseguir consensos tanto na harmonização tributária, como em outros temas de integração.

2. A integração não é um fim em si mesmo, senão um recurso para atingir o desenvolvimento sócio-econômico do hemisfério. Uma das ferramentas mais importantes para chegar a essa meta é um sistema tributário eqüitativo, transparente e eficiente.

3. A integração procura alcançar o desenvolvimento harmônico dos países membros. Por isso é necessário reconhecer as diferentes situações relativas. A desigualdade das condições existentes necessita de processos de compensação afim de aproveitar todo o potencial econômico para o benefício mútuo dos sócios, garantindo a igualdade de oportunidades. Essas compensações podem ser outorgadas como vantagens comerciais ou financeiras.

4. Nos países correspondentes, o processo de descentralização complementa o processo de integração econômica. A descentralização fiscal responsável, executada com critérios de eficiência econômica, permite o controle civil quanto ao tamanho do setor público, o que se torna supranacional no processo de integração regional.

O segundo dia de sessões do Grupo de Trabalho I iniciou com a consideração do texto do relatório, o qual foi aprovado em linhas gerais com modificações muito específicas. Em seguida, o Dr. Claudino Pita esboçou algumas reflexões sobre as experiências de integração na América relacionadas à harmonização dos sistemas tributários. Neste sentido, ele explicou os diferentes acordos regionais de integração que apareceram no continente desde a década dos 60 até a atualidade.

Respondendo à pergunta sobre que modelo ou experiência pode ser tomado como base para empreender a tarefa de harmonização tributária no âmbito da integração econômica, o Dr. Pita explicou que o caminho para alcançar este objetivo consiste em começar com a homogeneização dos aspectos técnicos da tributação, deixando a parte quantitativa referente aos níveis de imposição refletidos pelo montante das taxas ou alíquotas, às decisões de política tributária interna de cada país. Como exemplo, mencionou-se que o imposto ao valor agregado deveria ser o mesmo na sua estruturação em todos os países do hemisfério e que a diferenciação estaria enquadrada nas alíquotas que cada país considerasse legítimo estabelecer.

Foi enfatizado que em todo este processo de harmonização tributária é indispensável que haja uma flexibilidade adequada, de modo que os efeitos que ela produz não gerem rigidez na gestão das políticas tributárias nacionais, e que o progresso do processo de integração não exija uma maior coordenação destas políticas. Em conseqüência, a recomendação específica nesse assunto é que os modelos técnicos devem ser identificados como pontos de referência, para poder-se obter uma estrutura tributária harmônica que permita a cada país tomar decisões políticas afim de assegurar o desenvolvimento social e facilitar os processos de integração regional.

Manifestou-se uma preocupação sobre o progresso das negociações da ALCA, dado que não se tem propiciado, nos parlamentos nacionais, o debate oportuno sobre as legislações tributárias internas, e sendo que esse tema incide em aspectos como a competitividade e a localização dos investimentos, no momento em que começa a entrar em vigor o acordo hemisférico.

Também se enfatizou a conveniência de encontrar um equilíbrio entre a harmonização dos sistemas tributários (o que em alguns casos significará a diminuição das arrecadações) e as necessidades de financiamento da despesa pública no investimento social.

O assunto de focalização exacerbada do formalismo jurídico e do tecnicismo foi abordado no debate das reformas tributárias, o que o afasta da perspectiva humanista que tem o ser humano como objetivo principal em todas as políticas públicas.

Vários parlamentares coincidiram na necessidade da criação de um parlamento supranacional que atenda de forma adequada às decisões relativas aos acordos de integração, como é o caso dos assuntos tributários.

Outro aspecto relevante que foi mencionado é a necessidade de abordar com rapidez o impacto das economias informais nos países e o seu efeito no processo de integração, e também de harmonização tributária. Os parlamentares reconheceram a densidade da economia informal nos nossos países e sua influência na eficiência das administrações tributárias.

Após as intervenções dos parlamentares, a presidenta concedeu a palavra ao Dr. Alberto Barreix, que fez referência a três temas:
§ Aspectos fiscais e tributários. Foi assinalado que este tema não está incluído especificamente nos processos de integração hemisférica; embora tenha sido um aspecto importante na União Européia e no NAFTA.

§ Aspectos institucionais da integração. 1) A harmonização dos processos alfandegários para favorecer o comércio; e 2) a solução de controvérsias internacionais para outorgar segurança jurídica nos investimentos. Sem estes aspectos a integração se torna difícil.

§ Compensação entre setores e países. Enfatiza-se que a União Européia tem tarifas e outros impostos cujo propósito é o de financiar políticas e instituições comuns.

O objetivo comum em matéria tributária é o de arrecadar impostos com eqüidade, sem afetar a competitividade dos países.
Finalmente, para que a integração da América Latina seja efetiva deve-se, necessariamente, levar em consideração os aspectos tributários.