Presidido pela Senadora Silvia Hernández, do México.

A primeira sessão iniciou com as apresentações do Dr. Claudino Pita, Diretor de Planificação e Estratégias do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, seguido pelo Dr. Alberto Barreix, do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O Dr. Pita fez uma palestra sobre "Harmonização e Sistemas Tributários na América," na qual expôs os principais fatos e os desafios relativos ao tema, que são: a tecnologia das comunicações, a busca da competitividade, a integração econômica, a interdependência, o controle de preços de transferência, a tributação e o comércio eletrônico, e a harmonização tributária, entre outros.

Ele explicou que as características dos sistemas tributários do continente, em termos gerais, são a eqüidade, de forma que a carga tributária recaia sobre os contribuintes de maior capacidade; a neutralidade, de modo que os impostos não gerem distorções que determinem a posição dos fatores de produção; e a simplicidade dos sistemas que os torne transparentes, de confiança e de certeza jurídica. O desafio suscitado é a obtenção de rendas suficientes por meio da combinação destes fatores.

Os novos desafios nos conduzem à necessidade de realizar reformas para adequar os sistemas tributários e, desta maneira, evitar efeitos indesejáveis, tais como os incentivos que reduzem a capacidade de execução das políticas públicas do Estado. Neste sentido, conclui-se que o objetivo das reformas futuras é o de alcançar a suficiência, a eqüidade e a neutralidade.

O conferencista ressaltou que a necessidade de harmonizar os sistemas tributários dos países da América se fundamenta no fato de que, hoje em dia, há uma discriminação contra os bens provenientes do exterior, uma distorção nas condições de concorrência e na localização dos investimentos.

O Dr. Alberto Barreix abordou o tema "Os Desafios da Política Tributária relacionados com a Integração Econômica Regional." Ele iniciou sua palestra mencionando a crise fiscal pela qual passam todos os países da América Latina, com um déficit fiscal que não conseguem superar. Ele explicou que toda política fiscal consta de três componentes: as rendas, as despesas e o financiamento.

Em relação à abertura comercial, o Dr. Barreix indicou que essa contribui à redução e uniformidade das taxas alfandegárias, o que limita a política industrial e as rendas dos setores protegidos. Outro aspecto implícito é a restrição das políticas setoriais a políticas unicamente de incentivos tributários; e também a equiparação de produtos e insumos em nível internacional.

O conferencista afirma que a abertura comercial traz consigo desafios inerentes à integração, assim como as perdas de arrecadação por redução tarifária. Por outro lado, ele mencionou que os subsídios ou as barreiras tarifárias afetam os países em desenvolvimento, porque baixam de maneira artificial os preços dos produtos que não são subsidiados e, em conseqüência, reduzem os cofres das nações, tanto as desenvolvidas como as em desenvolvimento (renda perdida).

Do mesmo modo, o Dr. Barreix disse que é necessária uma harmonização dos procedimentos alfandegários, de maneira a permitir o cumprimento apropriado das normas de origem e a institucionalização relativa aos acordos de resolução de controvérsias e mecanismos que garantam a segurança jurídica dos investimentos e melhorem a classificação de risco-país.

Após a conclusão das apresentações, seguiu um período de participação dos parlamentares, que dirigiram perguntas e argumentos aos conferencistas dentro do contexto da integração hemisférica.

Uma das constatações dos parlamentares foi a falta de similaridade dos sistemas tributários da América Latina com relação à ALCA e à União Européia, o que gera o debate sobre com quem associar-se. Isto tudo resulta em amplas negociações em nível bilateral e plurilateral.

Uma das parlamentares participantes achou que se deveria tributar as transações especulativas (capitais "andorinhas") no mercado de divisas, conhecido como imposto "Tobin", com exceção das transações destinadas às operações de exportação e importação de bens e serviços e de investimentos em ativos produtivos, como é o caso dos investimentos estrangeiros diretos.

Na mesa surgiram questões de importância fundamental para o debate, tais como:

1. De que maneira a harmonização tributária afeta o processo de integração?
2. Os atuais modelos tributários são compatíveis com a integração à qual aspiramos?
3. A descentralização administrativa e tributária é compatível com a integração, tendo em conta que esta é uma decisão eminentemente política?
4. Como nivelar as economias em desenvolvimento para competir com as economias desenvolvidas num esquema de abertura comercial, tendo em conta as assimetrias que as caracterizam?

Em termos gerais, a sessão do primeiro dia concluiu com as seguintes reflexões:

1. O período de perguntas e respostas iniciou com a interrogante básica "os parlamentares querem ou não a integração?" No transcorrer do debate, no entanto, concluiu-se que a integração é um fato inevitável, a questão é como fazê-la. A tarefa que enfrentam os parlamentares é a de conseguir consensos tanto na harmonização tributária, como em outros temas de integração.

2. A integração não é um fim em si mesmo, senão um recurso para atingir o desenvolvimento sócio-econômico do hemisfério. Uma das ferramentas mais importantes para chegar a essa meta é um sistema tributário eqüitativo, transparente e eficiente.

3. A integração procura alcançar o desenvolvimento harmônico dos países membros. Por isso é necessário reconhecer as diferentes situações relativas. A desigualdade das condições existentes necessita de processos de compensação afim de aproveitar todo o potencial econômico para o benefício mútuo dos sócios, garantindo a igualdade de oportunidades. Essas compensações podem ser outorgadas como vantagens comerciais ou financeiras.

4. Nos países correspondentes, o processo de descentralização complementa o processo de integração econômica. A descentralização fiscal responsável, executada com critérios de eficiência econômica, permite o controle civil quanto ao tamanho do setor público, o que se torna supranacional no processo de integração regional.

O segundo dia de sessões do Grupo de Trabalho I iniciou com a consideração do texto do relatório, o qual foi aprovado em linhas gerais com modificações muito específicas. Em seguida, o Dr. Claudino Pita esboçou algumas reflexões sobre as experiências de integração na América relacionadas à harmonização dos sistemas tributários. Neste sentido, ele explicou os diferentes acordos regionais de integração que apareceram no continente desde a década dos 60 até a atualidade.

Respondendo à pergunta sobre que modelo ou experiência pode ser tomado como base para empreender a tarefa de harmonização tributária no âmbito da integração econômica, o Dr. Pita explicou que o caminho para alcançar este objetivo consiste em começar com a homogeneização dos aspectos técnicos da tributação, deixando a parte quantitativa referente aos níveis de imposição refletidos pelo montante das taxas ou alíquotas, às decisões de política tributária interna de cada país. Como exemplo, mencionou-se que o imposto ao valor agregado deveria ser o mesmo na sua estruturação em todos os países do hemisfério e que a diferenciação estaria enquadrada nas alíquotas que cada país considerasse legítimo estabelecer.

Foi enfatizado que em todo este processo de harmonização tributária é indispensável que haja uma flexibilidade adequada, de modo que os efeitos que ela produz não gerem rigidez na gestão das políticas tributárias nacionais, e que o progresso do processo de integração não exija uma maior coordenação destas políticas. Em conseqüência, a recomendação específica nesse assunto é que os modelos técnicos devem ser identificados como pontos de referência, para poder-se obter uma estrutura tributária harmônica que permita a cada país tomar decisões políticas afim de assegurar o desenvolvimento social e facilitar os processos de integração regional.

Manifestou-se uma preocupação sobre o progresso das negociações da ALCA, dado que não se tem propiciado, nos parlamentos nacionais, o debate oportuno sobre as legislações tributárias internas, e sendo que esse tema incide em aspectos como a competitividade e a localização dos investimentos, no momento em que começa a entrar em vigor o acordo hemisférico.

Também se enfatizou a conveniência de encontrar um equilíbrio entre a harmonização dos sistemas tributários (o que em alguns casos significará a diminuição das arrecadações) e as necessidades de financiamento da despesa pública no investimento social.

O assunto de focalização exacerbada do formalismo jurídico e do tecnicismo foi abordado no debate das reformas tributárias, o que o afasta da perspectiva humanista que tem o ser humano como objetivo principal em todas as políticas públicas.

Vários parlamentares coincidiram na necessidade da criação de um parlamento supranacional que atenda de forma adequada às decisões relativas aos acordos de integração, como é o caso dos assuntos tributários.

Outro aspecto relevante que foi mencionado é a necessidade de abordar com rapidez o impacto das economias informais nos países e o seu efeito no processo de integração, e também de harmonização tributária. Os parlamentares reconheceram a densidade da economia informal nos nossos países e sua influência na eficiência das administrações tributárias.

Após as intervenções dos parlamentares, a presidenta concedeu a palavra ao Dr. Alberto Barreix, que fez referência a três temas:
§ Aspectos fiscais e tributários. Foi assinalado que este tema não está incluído especificamente nos processos de integração hemisférica; embora tenha sido um aspecto importante na União Européia e no NAFTA.

§ Aspectos institucionais da integração. 1) A harmonização dos processos alfandegários para favorecer o comércio; e 2) a solução de controvérsias internacionais para outorgar segurança jurídica nos investimentos. Sem estes aspectos a integração se torna difícil.

§ Compensação entre setores e países. Enfatiza-se que a União Européia tem tarifas e outros impostos cujo propósito é o de financiar políticas e instituições comuns.

O objetivo comum em matéria tributária é o de arrecadar impostos com eqüidade, sem afetar a competitividade dos países.
Finalmente, para que a integração da América Latina seja efetiva deve-se, necessariamente, levar em consideração os aspectos tributários.

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O Grupo de Trabalho II abordou o tema "O impacto das crises econômicas e financeiras na região". A discussão esteve baseada na conferência magistral do Dr. Roberto Frenkel, intitulado "Globalização e crises financeiras na América Latina".
Concluída a palestra do Dr. Frenkel, os integrantes do Grupo de Trabalho II fizeram suas contribuições citando as seguintes considerações:

As crises financeiras são decorrentes de um sistema que, atualmente, carece de regras que permitem prever o seu comportamento, assim como demonstra a aparição sucessiva e recorrente de episódios desta natureza em diferentes mercados emergentes, incluindo países que, em um momento dado, foram considerados modelos bem sucedidos de inserção na economia global.

As sociedades são menos vulneráveis às crises financeiras e econômicas, na medida em que seu regime político é mais democrático e transparente e suas contas públicas administradas de forma ordenada. Portanto, um dos elementos necessários que devem ser tomados em conta na edificação de sistemas econômicos sólidos e estáveis, é a formulação e implementação de políticas públicas que controlam a corrupção. Do mesmo modo, o parlamento desempenha nesta área um papel fundamental, produzindo instrumentos legais adequados e modernos e supervisionando o comportamento correto das autoridades e instituições encarregadas de executar estas políticas.

Não obstante o anterior, comentou-se que a origem do problema deste tipo de crise é multifatorial, por isso deveria considerar-se elementos tais como: métodos de negociação de dívida externa, determinação do risco soberano que influi na taxa de juros, e também a ausência de princípios reguladores comuns e regras claras que fortaleçam a segurança jurídica neste setor. Ou seja, as soluções devem ser aperfeiçoadas a partir de uma visão multidisciplinar, porque além das implicações econômicas deste tema, existem também considerações de índole política.

Da mesma forma, determinou-se que nos últimos anos o saldo líquido dos fluxos de capital na região tinha sido negativo, sem que isso significasse uma redução da dívida externa da América Latina, o que indica a necessidade de buscar mecanismos que propiciem uma nova arquitetura financeira internacional.

Preocupa muito o fato de que as crises financeiras possam impactar severamente nos setores menos protegidos da sociedade, por via dos ajustes orçamentários, já que desta maneira diminui a credibilidade do sistema democrático e, conseqüentemente, a capacidade de ação política dos governos é debilitada.

Assim mesmo, é evidente que os países pequenos são mais vulneráveis às crises, e deve-se portanto levar em conta essa situação para elaborar políticas econômicas conforme essa realidade.
Frente a essa situação, é importante que nossas instituições e autoridades atuem com transparência dentro de um esquema equilibrado, para assim controlar a corrupção e estabelecer um ambiente com regras claras.

Sem desprezar o grave problema econômico e financeiro que gera a corrupção, é importante ressaltar que o sistema financeiro internacional funciona de maneira a produzir grande instabilidade, o que requer a criação de formas e regras que permitam aumentar os níveis de certeza nas relações financeiras internacionais.

Essas formas e regras inovadoras eventualmente poderiam envolver a cessão de parte da soberania dos estados nacionais a instituições internacionais afim de reduzir o risco inerente à atividade financeira internacional.

É imperativo que a comunidade internacional implemente uma nova arquitetura financeira; é necessário aprofundar os mecanismos de integração interregional e solicitar às instituições financeiras internacionais a revisão de suas propostas de política econômica, no sentido de que as mesmas devem propiciar o crescimento econômico e não se tornarem elementos adicionais que tendem a ocasionar recessões.

Recomendações:

O papel das instituições interparlamentares, como o FIPA, deve ser o de incentivar a cooperação horizontal, o intercâmbio de práticas bem sucedidas, a homologação normativa e a criação de fóros para a discussão e o debate de temas cruciais e estratégicos para o fortalecimento de nossas economias.

Portanto, é necessária a criação pelo FIPA de um Grupo de Análise Periódica que estude a situação financeira internacional. Este grupo pode funcionar usando as ferramentas de conectividade virtual disponíveis.

É fundamental fortalecer a função de controle e fiscalização do parlamento, a determinação da orientação política e programática de nossos governos, considerando os princípios de eficiência, eficácia, economia e qualidade nos diferentes programas e serviços públicos, assim como os indicadores que possam ter sido definidos para medir os resultados da gestão institucional e conseguir a transparência na prestação de contas. Esta orientação deve servir para prever e prevenir as conseqüências das crises financeiras.

Também é muito importante avançar rumo a novas formas jurídicas que permitam a reestruturação financeira dos países em um ambiente ordenado, evitando assim que os problemas da dívida externa sejam agravados por fortes recomendações que tenham um impacto na determinação do risco soberano.

É preciso melhorar a qualidade da integração da região, incluindo a coordenação de políticas macroeconômicas, com a finalidade de fortalecer a posição negociadora perante as instituições financeiras internacionais.

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O Sr. Peter E. Kirby participou como conferencista e apresentou o documento intitulado "Atualização sobre o processo da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)" incluindo os acontecimentos mais recentes nas negociações da ALCA. Esse documento serviu de base para as discussões do grupo de trabalho que abrangeram uma série de temas do rascunho do Acordo da ALCA, publicado depois da VII Reunião de Ministros do Comércio, realizada em Quito em novembro de 2002.

O Grupo de Trabalho III reafirmou as recomendações sobre a ALCA aprovadas pelo FIPA na reunião inaugural realizada em Ottawa em 2001 e na I Reunião Plenária realizada na Cidade do México em 2002. O Grupo de Trabalho III destacou especialmente as seguintes recomendações:

- Que a Área de Livre Comércio das Américas se baseie numa convergência de valores políticos, econômicos e sociais e contribua efetivamente a elevar o padrão de vida dos povos, assegurar a igualdade de oportunidades, e melhorar a distribuição da riqueza e a democracia;

- Que os Parlamentos, como representantes dos povos das Américas, tenham um papel chave, efetivo e ativo nas negociações e na assinatura de acordos comerciais internacionais;

- Que as necessidades de desenvolvimento dos países sejam levadas em conta e constituam uma parte integral do processo de negociação da ALCA em matéria de agricultura, incluindo o reconhecimento da vulnerabilidade, da sensibilidade e dificuldades estruturais dos setores agrícolas dos países em desenvolvimento;

- A eliminação dos subsídios à exportação e de outras práticas que afetam o comércio de produtos agrícolas no hemisfério;

- Que as negociações da ALCA considerem os interesses e inquietudes dos diferentes setores da sociedade, a necessidade de um compromisso permanente com a transparência, e comunicações crescentes e contínuas com a sociedade civil;

- Que a ALCA estabeleça regras claras, transparentes e efetivas para prevenir e lidar com as práticas unilaterais e/ou protecionistas sob um sistema comercial baseado na aplicação do direito;

- Que as negociações da ALCA levem em conta todas as preocupações dos países em assuntos de propriedade intelectual relativos ao acesso a recursos genéticos, conhecimento tradicional e cultural, e o direito de cada país de adotar medidas para proteger a saúde pública e proporcionar acesso aos medicamentos para todos; e

- Que as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do hemisfério sejam tomadas em conta na ALCA e que as economias menores recebam o tratamento que necessitam para garantir sua participação efetiva e benefício na ALCA.
Além das recomendações orais e propostas incorporadas durante o debate, o Grupo tomou nota de seis recomendações por escrito, apresentadas pela deputada Patricia Gutiérrez, da Colômbia, Senador Raymundo Cárdenas, do México, Deputado Nathan Jorge Sevilla Gómez, da Nicarágua, Deputado Jaime Vázquez Castillo, do México, e os deputados Silvia Álvarez e Francisco Patiño, do México.

RECOMENDAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO PARLAMENTAR NO PROCESSO DA ALCA ATRAVÉS DO FIPA

Conscientes de que a fase final e crítica das negociações da ALCA iniciou;

Preocupados pelas experiências e implementação de acordos comerciais em vigor no hemisfério;

Convencidos da necessidade de trabalhar com base nas recomendações já adotadas pelo FIPA e dar seguimento a estas recomendações com ações concretas,

Nós, os Parlamentares das Américas, recomendamos que o Comitê Executivo do FIPA empreenda as seguintes iniciativas:

1) Estabeleça uma seção na página da Internet do Parlamento Virtual das Américas para facilitar o intercâmbio de informação em matéria de negociações e implicações dos acordos comerciais. A página web deveria oferecer aos parlamentares informação, documentos e links a sites da Internet sobre o processo da ALCA, e conduzir discussões ou sessões informativas sobre temas relevantes às negociações;

2) Prepare e distribua, antes da próxima Reunião Plenária do FIPA, um documento que dê seguimento a cada uma das recomendações anteriores sobre a ALCA e que mantenha os parlamentares ao par dos resultados ou progresso nos assuntos decididos pelos mesmos;
3) Explore mecanismos para beneficiar-se das experiências e preocupações que surgem dos acordos comerciais que já entraram em vigor, tais como o TLCAN ou outros acordos regionais existentes nas Américas, firmados pelo Canadá, Chile, Costa Rica e México, entre outros;
4) Estude o sistema adotado pelo Parlamento do Brasil como modelo para monitorar e participar ativamente das negociações da ALCA em nível nacional, e solicitar aos Chefes das Delegações representadas nesta II Reunião Plenária que enviem a informação existente ou notifiquem o Comitê Executivo do FIPA sobre a adoção de mecanismos similares no futuro. Essa informação será incorporada à seção sobre a ALCA na página web do Parlamento Virtual;
5) Estabelecer no FIPA um mecanismo para interagir, formalmente, com os Ministros do Comércio no contexto da ALCA e manter-se ao par das negociações. A "Conferência Parlamentar sobre a OMC", adotada pela União Parlamentar Internacional (IPU) constitui um modelo de como poderia funcionar tal interação em nível hemisférico;
6) Apresentar uma comunicação formal representando o FIPA, dirigida à Co-Presidência da ALCA do Brasil e dos Estados Unidos para sua consideração nas negociações da ALCA, incluindo os seguintes pontos:

§ Indicar nossa preocupação sobre os benefícios potenciais e efeitos negativos que a ALCA poderia ter em nossos países, considerando as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias e a iniqüidade prevalecente nas Américas;
§ Considerar outros modelos de integração, tais como o da União Européia, onde Fundos de Coesão Social estariam à disposição para garantir a efetiva participação e benefício de todos os países da ALCA;
§ Abordar os assuntos agrícolas nas negociações da ALCA, considerando a vulnerabilidade e sensibilidade particular destes temas para todos os países da ALCA e a necessidade de eliminar os subsídios agrícolas e outras práticas que distorcem o comércio; e
§ Levar em conta as necessidades e condições particulares de todos os países ao estabelecer datas limites para a implementação do Acordo da ALCA; e

7) Discutir com a co-presidência da ALCA os mecanismos potenciais para proporcionar a contribuição do FIPA às negociações da ALCA sobre a implementação e desenvolvimento futuro do Programa de Cooperação Hemisférica (PCH) dentro da ALCA, especialmente no que tange os fundos de ajuste social para o setor agrícola e manufatureiro.

Além do mais, recomendar que a ALCA considere a criação de um fundo especial dentro do PCH para a educação superior, ciência e tecnologia que permita dotar os países em desenvolvimento da capacidade científica e tecnológica para diminuir a brecha com os países desenvolvidos e contribuir efetivamente ao desenvolvimento econômico e uma melhor integração dos países da ALCA.