A BOA GOVERNANÇA E A CORRUPÇÃO

As duas sessões do Grupo de Trabalho foram levadas a cabo em uma atmosfera de cordialidade e entusiasmo, com larga participação dos trinta parlamentares presentes. Na primeira sessão, houve consenso de que a corrupção é um problema sistêmico sério que solapa a operação e a legitimidade das instituições em todos os países. Os participantes também referiram suas experiências na luta contra a corrupção, com ênfase na legislação adotada em seus países e em outros esforços legislativos contra este fenômeno. O Grupo de Trabalho chegou às seguintes conclusões sobre o tema de governança e corrupção:

As instituições políticas precisam ser fortalecidas e tornadas mais transparentes e independentes. Existe a necessidade de reduzir os monopólios, as concentrações de poderes e o grau de discrição dos funcionários públicos, assim como a necessidade de aumentar a independência e a capacidade dos órgãos supervisores, especialmente os do poder judiciário.

A função supervisora do Parlamento precisa ser fortalecida, por exemplo, no monitoramento da implementação orçamentária. Também é importante exercer o controle interno do Parlamentos e dos órgãos do governo, inclusive dos organismos que controlam recursos significativos, como as administrações alfandegárias e os serviços de arrecadação de contribuições e impostos.

As organizações da mídia e da sociedade civil têm um papel fulcral a desempenhar no combate à corrupção, especialmente como instituições de controle das ações do governo, contanto que atuem de maneira responsável e objetiva.

Os sistemas de ensino têm um papel importante a desempenhar na promoção da ética e dos valores e práticas democráticos, como medida preventiva contra a corrupção.

Dada a crescente transnacionalidade deste fenômeno, é importante alcançar a cooperação interparlamentar no que respeita a harmonização das leis contra a corrupção, tais como a Convenção Interamericana contra a Corrupção, e também o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos.

RECOMENDAÇÕES:

Com base nos diversos pontos debatidos pelos participantes do Grupo, foram propostas as seguintes recomendações:

• Promover nas nossas sociedades, através do sistema de ensino, os valores éticos e morais que suportam uma cultura política democrática, com especial ênfase nos programas educativos das crianças e adolescentes.
• Promover o uso das novas tecnologias da informação e das telecomunicações, para assegurar maior transparência na operação das instituições governamentais e nos processos de agenciamento de compras dos governos, assim como para moldar, implementar e avaliar as políticas públicas.
  
• Adotar e fazer cumprir códigos de ética destinados a parlamentares e a outros funcionários públicos de todos os escalões. Do mesmo modo, instar com a mídia para que adote seus próprios códigos de ética profissional.
  
• Tomar as necessárias decisões para a ratificação dos tratados de cooperação contra a corrupção, especialmente a Convenção Interamericana, e adotar legislação nacional compatível com as mesmas.
  
• Harmonizar a legislação interamericana, de modo a viabilizar os procedimentos de extradição contra todas as pessoas condenadas por corrupção e fugidas à justiça.
  
• Encorajar as iniciativas legislativas que assegurem a legalidade dos processos eleitorais e a transparência no financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
  
• Estabelecer, no âmbito do Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA), um grupo de trabalho permanente contra a corrupção, aproveitando a experiência de outras organizações neste domínio.

DROGAS E CRIME:

O Grupo de Trabalho, depois de um cordial e erudito debate sobre narcotráfico e crime, reconheceu a natureza transnacional do problema da droga e confirmou que se trata de um problema comum com uma responsabilidade compartilhada pelos países do Hemisfério. Os participantes relataram suas experiências na luta contra o narcotráfico e o crime, tendo enfatizado os elevados custos sociais que os mesmos acarretam para seus países. O Grupo de Trabalho chegou às seguintes conclusões sobre o tema do narcotráfico e do crime:

O narcotráfico não pode ser resolvido exclusivamente num pé nacional, sendo absolutamente essencial a cooperação internacional para combater o problema.

Neste sentido, é necessária maior cooperação entre os países consumidores e abastecedores, e com os países que se encontram situados entre o país abastecedor e o país consumidor.

Os mecanismos de avaliação multilaterais, em vez de apenas unilaterais, são a maneira mais eficaz de identificar e enfrentar os problemas existentes e de lhes dar solução.

As medidas de combate ao problema da droga deverão comportar, igualmente, iniciativas destinadas a fazer face aos custos de ordem societal.

Os programas de desenvolvimento alternativo são essenciais para a solução do problema da droga, embora haja também a necessidade de se examinar o seu impacto societal.

Os efeitos indiretos que possam afetar um país, em resultado da adoção por um país vizinho de políticas legítimas relativas às drogas, são reconhecidos e devem ser atendidos à escala internacional.

RECOMENDAÇÕES:

Com base nos diversos pontos debatidos pelos participantes do Grupo, foram propostas as seguintes recomendações

• Incrementar esforços à escala internacional com vistas a atender a nítida relação entre o suprimento e a demanda, pois trata-se de uma responsabilidade partilhada pelos países do Hemisfério.
  
• Embora sejam precisas fortes medidas de execução das leis, para combater o problema da droga, deve-se enfatizar a necessidade de encontrar soluções para os custos sociais que as drogas impõem aos países.
• Promover maior cooperação internacional, especialmente pelos países consumidores, para assegurar o sucesso do desenvolvimento de programas de safras alternativas, que constituem uma componente essencial do combate ao narcotráfico.
  
• Harmonizar a legislação, especialmente no tocante à apreensão e confiscação dos produtos do branqueamento de dinheiro, ao tráfico internacional de armas de fogo e aos precursores químicos. Do mesmo modo, deverão ser envidados esforços para ratificação e implementação dos acordos internacionais pertinentes, já em vigor, destinados ao combate às drogas.
  
• Encorajar as iniciativas que se contraponham aos efeitos indiretos do narcotráfico nos países, resultantes de políticas legítimas empreendidas pelos países vizinhos, e incentivar a cooperação internacional entre os países afetados.
  
• Reconhecer que a maneira mais eficaz de confrontar o problema da droga não é através de métodos unilaterais, mas sim através de mecanismos de avaliação multilaterais administrados por organizações internacionais que estimulem a confiança mútua, o diálogo, a cooperação e a colaboração.
  
• Fortalecer, através de todos os níveis educativos, os princípios e valores que desincentivem o consumo de narcóticos e combatam eficazmente o problema da droga e do crime organizado.

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Nós, os parlamentares das Américas,

apoiamos a criação de uma Área de Livre Comércio das Américas que contribua efetivamente para elevar os níveis de vida dos povos, para aumentar a igualdade de oportunidades, para alcançar uma distribuição mais aceitável da riqueza e para alcançar uma democracia efetiva.

Papel dos parlamentares

Acreditando que, sem o apoio e participação real e efetiva dos povos através de seus parlamentares, os processos de integração econômica não alcançarão a nossa aspiração de progresso econômico e desenvolvimento social.

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos, como representantes dos povos das Américas, que as assembléias legislativas nacionais tenham um papel chave, efetivo e ativo nas negociações e assinaturas dos acordos comerciais internacionais para aumentar o entendimento e a cooperação entre nossos países.

Barreiras não-alfandegárias e subsídios agrícolas

Convencidos de que a ALCA deva contribuir para a expansão do comércio mundial sem impor barreiras adicionais a outros países, evitando a adoção de políticas que afetem negativamente o comércio no hemisfério.

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que a ALCA elimine as barreiras não-alfandegárias, assim como outras normas de efeito equivalente que constituam um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre os países ou que gerem restrições encobertas ao comércio internacional, com o efeito de evitar as práticas protecionistas e facilitar o comércio no hemisfério;

recomendamos a eliminação dos subsídios e outras práticas que distorçam ou afetem o comércio de produtos agrícolas e seus derivados.

Qualidade de vida

Com a certeza de que a integração das Américas não deve limitar-se exclusivamente a aspectos comerciais, mas que deve constituir um esforço conjunto para preservar e fortalecer a democracia, reduzir a pobreza e a discriminação no hemisfério, e garantir o desenvolvimento sustentável;

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que a ALCA baseie-se em uma convergência de valores políticos, econômicos e sociais, complementados por ações que melhorem a qualidade de vida de nossos povos, seja através de uma carta social, ou através de um acordo paralelo sobre assuntos laborais e proteção ambiental que aumente o potencial de desenvolvimento social.

Transparência

Observando que a transparência nas negociações constitui um elemento crucial para aumentar o entendimento público em geral e gerar respaldo ao processo da ALCA.

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que, levando em conta os interesses e dúvidas dos distintos setores da sociedade, as negociações da ALCA sejam conduzidas de maneira transparente para assegurar benefícios para todos os participantes da ALCA, e

solicitamos aos nossos governos que considerem colocar à disposição dos parlamentares o texto do acordo da ALCA.

Diferenças nos níveis de desenvolvimento

Conscientes das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanhos das economias do Hemisfério e dos desafios que um projeto como a ALCA representa para todos os países participantes;

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que se preste atenção especial às necessidades, condições e oportunidades econômicas das economias menores a fim de assegurar sua plena participação na construção e nos benefícios derivados do processo da ALCA e aumentar o seu nível de desenvolvimento.

Resolução de divergências

Reconhecendo o valor de um acordo que tenha regras claras, estáveis, transparentes e obrigatórias, incluindo mecanismos acordados de resolução de divergências;

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que, para aumentar e ampliar os benefícios da ALCA, se estabeleça um mecanismo justo, transparente e eficaz para a resolução de divergências entre os países da ALCA.

A OMC e os acordos regionais

Cientes da importância do papel dos acordos bilaterais e sub-regionais no processo de integração do hemisfério e do nosso compromisso com o sistema de comércio global, e regido pelos regulamentos no contexto da OMC;

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que a ALCA coexista com os acordos bilaterais e sub-regionais, e que seja coerente com as regras e normas da OMC.

Diversidade cultural

Conscientes da crescente importância da diversidade e identidade cultural em um mundo cada vez mais globalizado, e de que a diversidade cultural forma parte integral da coesão social, do desenvolvimento humano, da coexistência pacífica, da participação democrática, do compromisso cidadão e da prosperidade das sociedades;

conscientes de que a preservação do patrimônio cultural e seu uso criativo no desenvolvimento social e econômico é um componente importante no desenvolvimento sustentável e essencial para a participação, prosperidade e segurança dos povos das Américas:

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos proteger e promover o papel especial que os bens e serviços culturais desempenham na identidade e diversidade cultural da sociedade e nas vidas das pessoas;

conclamamos as comunidades das Américas a trabalharem juntas para encorajar o diálogo nacional e internacional em prol da ação em apoio à cultura como um elemento fundamental da vida humana no século XXI.

Redução da dívida – aceleração do socorro em casos de desastres

Considerando que é essencial reduzir a dívida dos países pobres, cujo peso econômico é insustentável, a fim de que possam alcançar o crescimento econômico que é a razão de ser dos acordos de livre comércio;

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que, no caso de um desastre de grandes proporções, crie-se um fundo especial para ajudar na reconstrução dos serviços essenciais para a população afetada e que se dê um alívio temporário no pagamento de dívidas;

recomendamos que os países desenvolvidos do Hemisfério Ocidental prossigam com as iniciativas dirigidas aos países em desenvolvimento do hemisfério a fim de permitir a participação plena de todos os países americanos nos benefícios da Área de Livre Comércio das Américas.

consideramos necessário encontrar vias de negociação para a redução das dívidas dos países em desenvolvimento, com alternativas diversas, e sugerimos explorar a possibilidade de troca da dívida por natureza ou desenvolvimento social que contribua ao saneamento financeiro e à proteção ambiental.

Financiamento do desenvolvimento

Reconhecendo a importância de abrir possibilidades de financiamento e ajuda ao desenvolvimento, com condições acessíveis ao crédito por parte dos países e grupos sociais mais marginalizados e em condições que favoreçam a redução da distância entre regiões ricas e pobres;

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos a criação de um fundo de compensação ou outro mecanismo que favoreça o investimento direto e que viabilize o processo de integração.

Reconhecendo que a migração é, ocasionalmente, um problema derivado da falta de oportunidades no país de origem;

nós, os parlamentares das Américas,

recomendamos que as políticas migratórias respeitem integralmente os direitos humanos dos migrantes e se flexibilizem para facilitar o trânsito das pessoas.

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No grupo de trabalho sobre a “Realização do Potencial Humano”, houve amplo consenso que o objetivo das autoridades, dos governos e, em particular, dos poderes legislativos do hemisfério deve ser a erradicação da pobreza no continente por suas conotações éticas, políticas e sociais.

A condição de miséria e marginalização imposta a milhões de cidadãos é contrária à dignidade inerente a todo ser humano. Tal situação é especialmente grave no caso das mulheres, das crianças, dos idosos, das comunidades indígenas, das populações rurais e das concentrações urbanas marginais.

Também existe amplo acordo de que os parlamentos americanos devem colaborar para efeitos de reduzir a pobreza e seus impactos, sem perder de vista que a mesma não se limita à falta de elementos materiais.

Neste sentido, a melhoria da qualidade de vida de nossos povos está diretamente relacionada com o combate sustentado contra a pobreza, inclusive a elevação da educação, o fortalecimento das culturas, a geração de empregos em condições adequadas num marco de níveis mínimos aceitáveis de alimentação, saúde, habitação e vestuário para toda a população.

A situação de pobreza corresponde, muitas vezes, a uma multiplicidade de fatores.

Existe, freqüentemente, uma estreita relação entre sistemas políticos instáveis e instituições débeis, como a corrupção endêmica, a ineqüidade na redistribuição da riqueza e dos termos de intercâmbios, e situações de pobreza e seu impacto nos direitos econômicos, sociais e culturais.

Ao mesmo tempo, a necessária protecção do meio ambiente torna mais complexa a superação rápida da pobreza, por exemplo, através das obras de infra-estrutura, do ordenamento territorial e do transporte.

A cooperação internacional, assente no interesse mútuo dos Estados, e os processos de integração, como as iniciativas em matéria de livre comércio, devem apontar para a melhoria da competitividade da economia, em particular das menos desenvolvidas, sem se perder de vista que o objetivo das mesmas deve ser a melhoria da qualidade de vida de seus povos.

Definitivamente, o eixo e objeto de toda política pública devem ser o bem-estar das gentes. Os representantes da soberania popular, os congressos e parlamentos das Américas, assim como o FIPA, devem velar para que estas cumpram os ditos objetivos.

Recomendações:

Com base nestas considerações, foram adotadas as seguintes recomendações:

• Na busca de soluções para o problema da pobreza, comprometemo-nos a propor iniciativas audazes, concretas e eficazes. Para isso, trabalharemos na otimização da eficiência do papel fiscalizador da administração e do poder executivo; e promoveremos de forma decidida o combate frontal contra a pobreza, utilizando por exemplo uma melhor e mais adequada dotação orçamental que busque a eqüidade social.
  
• Trabalharemos no fortalecimento do papel dos partidos políticos, da sociedade civil e dos níveis locais, na busca de soluções que apontem também as causas estruturais e endêmicas da pobreza.
  
• Promoveremos um desenvolvimento integral baseado na eqüidade com um fim inclusivo da sociedade que, reconhecendo a diversidade cultural, supere os aspectos que consolidem e reproduzam as situações de pobreza, tal como as economias dependentes de um só produto, estabelecendo políticas e programas específicos por setor, zona ou população vulnerável.
  
• A nível nacional, reconhecemos que os parlamentares podem desempenhar um papel decisivo, fomentando o aumento de oportunidades para os pobres e marginalizados, através de mecanismos legais que permitam aos setores menos favorecidos aproveitar novas possibilidades econômicas e superar a falta de relações, informação, conhecimento ou crédito. A chave para reduzir a pobreza nas Américas consiste em superar o alto nível de injustiça. Neste sentido, comprometemo-nos a fortalecer as relações institucionais, a nível internacional, e a intercambiar conhecimentos e experiências na luta para reduzir a pobreza.
  
• Afirmamos que o FIPA deve ser um instrumento de intercâmbio de experiências e capacidades, assim como um âmbito de reflexão colectiva, utilizando os meios tecnológicos modernos para efeitos de assumir uma atitude pró-ativa para a redução e erradicação da pobreza e incentivar os Estados americanos a estabelecerem políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, com o apoio dos organismos internacionais.
  
• Afirmamos que a melhoria da qualidade de vida de nossos povos deverá sustentar-se numa educação de qualidade, pertinência e eqüidade. Em acréscimo, comprometemo-nos a promover uma educação que fomente os valores e o respeito pela identidade cultural dos povos. A criação da prosperidade refletir-se-á no logramento de uma nova geração de empregos com maiores níveis de escolaridade para aceder a melhores oportunidades e maiores rendimentos.