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Grupo de Trabalho 4 - Processo de negociação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA

O Grupo de Trabalho N8 4 sobre a “Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)” foi presidido pela Senadora Céline Hervieux-Payette, do Canadá. O senhor Tom Oommem participou como facilitador.

O grupo tratou do tema da integração econômica no Hemisfério, destacando a necessidade de uma participação ativa e eficaz dos legislativos nacionais no processo de criação da ALCA. Delegações de todas as partes do Hemisfério discutiram uma série de temas com base em um resumo dos projetos de capítulo elaborados pelos nove grupos de negociação do ALCA. Estes projetos de capítulo foram publicados após a Terceira Cúpula das Américas, realizada na Cidade de Quebec, Canadá, em abril de 2001.

O Grupo de Trabalho tomou nota de uma exposição da Delegação do México e da distribuição de um Projeto de Lei Modelo sobre o papel dos legislativos nacionais nas negociações comerciais. O Grupo agradeceu à Delegação mexicana por sua iniciativa e concordou em estudar a lei modelo no contexto de seus próprios sistemas e práticas.

As Delegações do Canadá e do México concordaram em criar um grupo de trabalho para realizar o estudo dos efeitos do NAFTA nos sete anos de operação desde sua entrada em vigor, incluindo o capítulo 11.

Área de Livre Comércio das Américas:

Conscientes de que a pobreza e a iniquidade limitam as possibilidades de integração econômica das Américas, e;

Convencidos de que a integração do Hemisfério não deve se limitar exclusivamente a aspectos comerciais mas, sim, levar em conta a dimensão social e ambiental dos acordos comerciais

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA deve fazer parte de um esforço mais amplo para criar prosperidade e aumentar as oportunidades econômicas e, ao mesmo tempo, promover a justiça social, a realização do potencial humano e o desenvolvimento ambiental sustentado.

Situação na Argentina:

O FIPA expressa sua preocupação com a crise econômica atravessada pela República Argentina e os efeitos de tal crise sobre outras economias da região. O Foro destaca a importância de facilitar a ampliação das exportações argentinas como requisito para que esse país consolide sua moeda e gere genuínos meios de pagamento internacionais. Nesse sentido, durante as deliberações foi assinalado que o fim dos subsídios que distorcem os preços internacionais, bem como tarifas e restrições pára-alfandegárias, ajudaria efetivamente a Argentina e representaria um avanço no processo de liberalização do comércio.

Papel dos Parlamentos:

Seguros da importância de uma efetiva participação dos Parlamentos nas negociações comerciais como representantes dos povos das Américas, e;

Conscientes da vital responsabilidade de ampliar o entendimento das implicações da criação da Área de Livre Comércio das Américas,

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos a introdução do processo de negociação da ALCA como um tema de permanente discussão em todos os legislativos nacionais como mateira prioritária para todos os países do Hemisfério;

Recomendamos o intercâmbio de informação e experiências entre os legislativos nacionais em mateira de negociação e implicações dos acordos comerciais.

Nós, os Parlamentares das Américas,

Reconhecendo o impacto do comércio internacional sobre os povos das Américas;

Reconhecendo que o comércio exterior não é apenas um assunto da competência dos empresários, mas que tem que ver com o emprego, a renda, o nível de vida e o bem-estar da população;

Considerando que os legislativos nacionais são os legítimos representantes dos interesses da população;

Recomendamos que os legislativos nacionais das Américas tenham uma participação decisiva na celebração de acordos comerciais de qualquer natureza.

Transparência:

Convencidos da necessidade de um compromisso permanente com a transparência e de uma comunicação crescente e sustentada com a sociedade civil, e;

Notando a decisão de tornar público o projeto preliminar do Acordo da ALCA após a Terceira Cúpula das Américas.

Nós, os Parlamentares das Américas,

Solicitamos que nossos governos se assegurem que a sociedade civil tenha uma percepção clara do desenvolvimento do processo de negociação da ALCA e que considerem a publicação regular do texto do Acordo da ALCA.

Acesso aos Mercados:

Reconhecendo o valor de um sistema multilateral e regional de comércio internacional com base na aplicação do direito;

Preocupados com ações unilaterais fora do âmbito das regras internacionais de comércio que privilegiam interesses locais ou domésticos;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Solicitamos a nossos governos que evitem políticas ou medidas unilaterais que limitem o acesso aos mercados e afetem adversamente o comércio internacional e o investimento.

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA estabeleça regras claras e efetivas para prevenir práticas protecionistas e que facilitem o comércio no Hemisfério.

Agricultura:

Conhecedores da enorme importância da agricultura na maioria dos países do Hemisfério.

Reconhecendo a vulnerabilidade, a sensibilidade e as dificuldades estruturais dos setores agrícolas dos países em desenvolvimento;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que as necessidades dos países em desenvolvimento sejam levadas em conta e constituam parte integral do processo de negociação da ALCA em mateira de agricultura, incluindo os métodos tradicionais de agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural;

Recomendamos a eliminação de subsídios à exportação e de outras práticas que afetem o comércio de produtos agrícolas no Hemisfério.

Recomendamos que as medidas sanitárias e fitosanitarias sejam aplicadas de maneira a não se constituírem em um meio de discriminação arbitraria ou injustificável entre países ou em uma restrição encoberta ao comércio internacional;

Investimentos:

Reconhecendo os complexos temas políticos e técnicos na área de investimentos, incluindo a definição de investimento, expropriação, requisitos de desempenho e mecanismos de solução de divergências entre um Estado e um investidor;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Consideramos que o Estado de Direito é a melhor garantia para os investimentos estrangeiros diretos;

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA estabeleça condições transparentes, justas, estáveis e previsíveis, em especial tratando-se de investimentos estrangeiros diretos, para prevenir o uso de disposições ou interpretação de disposições em acordos comerciais para promover exigências infundadas contra governos nacionais.

Direitos de Propriedade Intelectual:

Reconhecendo que a propriedade e as políticas sobre o uso de recursos naturais e culturais são parte dos direitos soberanos de cada país do Hemisfério;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA leve em conta todas as preocupações dos países em assuntos de propriedade intelectual relacionados com o acesso aos recursos genéticos, conhecimento tradicional e cultural, e o direito de cada país de adotar medidas para proteger a saúde pública e o acesso de todos a medicamentos.

Serviços:

Reconhecendo que os serviços constituem um setor-chave das economias dos países do Hemisfério;

Convencidos da amplitude e complexidade dos diferentes setores cobertos nas negociações comerciais sobre serviços;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA leve em conta todas as preocupações dos países, em particular as relacionadas com serviços públicos e/ou sensíveis, tais como saúde e educação, que se encontram intimamente ligados à cultura e identidade nacional.

Economias menores:

Conscientes das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanhos das economias do Hemisfério e dos desafios que um processo de negociação como a ALCA representa para todos os países participantes, e;

Acreditando que a integração econômica não se poderá cumprir sem regras justas de comércio, que levem em conta o nível de desenvolvimento e as diferenças de desenvolvimento, e o tamanho das economias;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que as economias menores recebam o tratamento que merecem, para assegurar sua efetiva participação nas negociações para a construção da ALCA, incluindo a consideração de mecanismos de cooperação.

Acordos Subregionais e Consistência com a OMC:

Conscientes dos numerosos acordos comerciais vigentes, das negociações que estão sendo levadas a cabo no Hemisfério e da necessidade de consistência com as regras e disciplinas da OMC;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Solicitamos a nossos governos que evitem disposições inconsistentes com as regras e disciplinas da OMC e assegurem que o eventual Acordo da ALCA possa coexistir com acordos comerciais bilaterais e sub-regionais.