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Grupo de Trabalho 1 - Instrumentos legais em matéria de segurança

Relatório e Recomendações

As duas sessões do Grupo de Trabalho foram realizadas em uma atmosfera de cordialidade e entusiasmo, com a ampla participação de mais de quinze parlamentares e a intervenção de um senador via satélite.

A primeira sessão se concentrou no conceito de segurança e seus objetivos, enquanto que na segunda sessão foram analisados os instrumentos jurídicos internacionais existentes e pendentes de ratificação, e se discutiu a séria ameaça representada pelo terrorismo. Os parlamentares presentes se referiram às medidas em favor da segurança contidas em suas legislações internas, bem como à alta responsabilidade que têm para com a defesa dos direitos de seus representados, a estabilidade e o bom andamento de seus países.

Foi comentado que o conceito de segurança é muito mais amplo que o de defesa, que fundamentalmente considera critérios militares e operacionais. Por isso, a necessidade de abordar o tema da segurança a partir de um ponto de vista que leve em conta os problemas enfrentados pelos países do Hemisfério como, por exemplo, o tráfico ilícito de drogas, armas e pessoas; a violação dos direitos humanos e os crimes contra a humanidade, a corrupção, os atos terroristas e o crime organizado.

Também foi enfatizado que o subdesenvolvimento, a pobreza, as economias frágeis e instáveis, bem como o desemprego constituem elementos que ameaçam a paz e a segurança, tanto interna como hemisférica. Portanto, é necessário considerar aspectos como a promoção da democracia, o desenvolvimento social e econômico, o combate à pobreza e a educação, como elementos de uma nova visão da segurança hemisférica.

Os legisladores concordaram em revisar os instrumentos jurídicos internacionais na matéria pendentes de assinatura ou ratificação, e em acelerar as reformas legais pertinentes em cada país para combater eficazmente o terrorismo e contribuir para o estabelecimento de um escudo jurídico hemisférico, base de uma estratégia coletiva para a segurança e a paz.

Também mencionaram algumas possíveis categorizações relativas ao problema da segurança e do terrorismo, como são as ameaças militares provenientes do exterior e do próprio Hemisfério; as novas concepções de segurança com base nos problemas internos e, em particular, os fatores socioeconômicos; e o terrorismo em todas as suas manifestações, incluindo o terrorismo de Estado.

Cada uma dessas categorias requer a preparação e implementação de políticas diferenciadas que levem a soluções apropriadas aos problemas de insegurança e terrorismo.

Os Estados devem contar com instrumentos jurídicos que garantam sua segurança, portanto devem continuar trabalhando na elaboração e preparação de acordos internacionais e medidas nacionais pertinentes.

De maneira unânime, os parlamentares rejeitaram categoricamente todas as manifestações do terrorismo, independente de sua forma e de suas origens e propósitos.

Recomendações

• Manifestar a absoluta e enérgica condenação dos atos terroristas em qualquer de suas manifestações, venham de onde vierem, que atentem contra os direitos humanos universais e a comunidade internacional.
  
• Conclamar os parlamentos membros do FIPA a que, com a brevidade possível, assinem e ratifiquem os instrumentos regionais e internacionais que contenham disposições para combater o terrorismo e em matéria de segurança.
  
• Solicitar aos membros do FIPA que acelerem a adoção de medidas em suas próprias legislações nacionais que previnam, combatam e punam o terrorismo, reivindicando a importância do trabalho do legislativo.
  
• Apoiar os trabalhos do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) da Organização dos Estados Americanos.
  
• Solicitar aos organismos internacionais sob cuja responsabilidade se realizam os instrumentos jurídicos internacionais que se propicie a incorporação oportuna dos parlamentares dos países de América nas transcendentais tarefas de sua elaboração.
  
• Conclamar os Estados Membros a incorporar linguagem, tanto no preambulo como nas partes operativas da Convenção, exigindo que todas as ações prescritas sejam tomadas respeitando os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e o completo respeito a todas as convenções internacionais relevantes, incluindo as Convenções de Genebra.
  
• Enfatizar que a segurança e a promoção dos direitos humanos não são mutuamente excludentes, sobretudo após os acontecimentos de 11 de setembro; é sumamente importante enfatizar que a segurança e a promoção dos direitos humanos não são mutuamente excludentes. Estamos convencidos do valor inerente de se integrar os direitos humanos à perspectiva de nosso trabalho.
  
• Convidar todos os parlamentares do Hemisfério para que acelerem a rápida aprovação da Convenção Interamericana para a Prevenção e Eliminação do Terrorismo, da Organização dos Estados Americanos.
  
• Respaldar a Resolução da Terceira Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores da OEA, de 21 de setembro de 2001, para o Fortalecimento da Cooperação Hemisférica visando Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo, em particular o artigo que conclama todos os Estados membros a promover a mais ampla tolerância e a convivência harmônica em suas sociedades, em reconhecimento à diversidade política, racial, cultural, étnica, sexual e religiosa das comunidades que formam nosso Hemisfério e cujos direitos e liberdades fundamentais foram recentemente reafirmados na Carta Democrática Interamericana.