Relatório e Recomendações

As duas sessões do Grupo de Trabalho foram realizadas em uma atmosfera de cordialidade e entusiasmo, com a ampla participação de mais de quinze parlamentares e a intervenção de um senador via satélite.

A primeira sessão se concentrou no conceito de segurança e seus objetivos, enquanto que na segunda sessão foram analisados os instrumentos jurídicos internacionais existentes e pendentes de ratificação, e se discutiu a séria ameaça representada pelo terrorismo. Os parlamentares presentes se referiram às medidas em favor da segurança contidas em suas legislações internas, bem como à alta responsabilidade que têm para com a defesa dos direitos de seus representados, a estabilidade e o bom andamento de seus países.

Foi comentado que o conceito de segurança é muito mais amplo que o de defesa, que fundamentalmente considera critérios militares e operacionais. Por isso, a necessidade de abordar o tema da segurança a partir de um ponto de vista que leve em conta os problemas enfrentados pelos países do Hemisfério como, por exemplo, o tráfico ilícito de drogas, armas e pessoas; a violação dos direitos humanos e os crimes contra a humanidade, a corrupção, os atos terroristas e o crime organizado.

Também foi enfatizado que o subdesenvolvimento, a pobreza, as economias frágeis e instáveis, bem como o desemprego constituem elementos que ameaçam a paz e a segurança, tanto interna como hemisférica. Portanto, é necessário considerar aspectos como a promoção da democracia, o desenvolvimento social e econômico, o combate à pobreza e a educação, como elementos de uma nova visão da segurança hemisférica.

Os legisladores concordaram em revisar os instrumentos jurídicos internacionais na matéria pendentes de assinatura ou ratificação, e em acelerar as reformas legais pertinentes em cada país para combater eficazmente o terrorismo e contribuir para o estabelecimento de um escudo jurídico hemisférico, base de uma estratégia coletiva para a segurança e a paz.

Também mencionaram algumas possíveis categorizações relativas ao problema da segurança e do terrorismo, como são as ameaças militares provenientes do exterior e do próprio Hemisfério; as novas concepções de segurança com base nos problemas internos e, em particular, os fatores socioeconômicos; e o terrorismo em todas as suas manifestações, incluindo o terrorismo de Estado.

Cada uma dessas categorias requer a preparação e implementação de políticas diferenciadas que levem a soluções apropriadas aos problemas de insegurança e terrorismo.

Os Estados devem contar com instrumentos jurídicos que garantam sua segurança, portanto devem continuar trabalhando na elaboração e preparação de acordos internacionais e medidas nacionais pertinentes.

De maneira unânime, os parlamentares rejeitaram categoricamente todas as manifestações do terrorismo, independente de sua forma e de suas origens e propósitos.

Recomendações

• Manifestar a absoluta e enérgica condenação dos atos terroristas em qualquer de suas manifestações, venham de onde vierem, que atentem contra os direitos humanos universais e a comunidade internacional.
  
• Conclamar os parlamentos membros do FIPA a que, com a brevidade possível, assinem e ratifiquem os instrumentos regionais e internacionais que contenham disposições para combater o terrorismo e em matéria de segurança.
  
• Solicitar aos membros do FIPA que acelerem a adoção de medidas em suas próprias legislações nacionais que previnam, combatam e punam o terrorismo, reivindicando a importância do trabalho do legislativo.
  
• Apoiar os trabalhos do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) da Organização dos Estados Americanos.
  
• Solicitar aos organismos internacionais sob cuja responsabilidade se realizam os instrumentos jurídicos internacionais que se propicie a incorporação oportuna dos parlamentares dos países de América nas transcendentais tarefas de sua elaboração.
  
• Conclamar os Estados Membros a incorporar linguagem, tanto no preambulo como nas partes operativas da Convenção, exigindo que todas as ações prescritas sejam tomadas respeitando os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e o completo respeito a todas as convenções internacionais relevantes, incluindo as Convenções de Genebra.
  
• Enfatizar que a segurança e a promoção dos direitos humanos não são mutuamente excludentes, sobretudo após os acontecimentos de 11 de setembro; é sumamente importante enfatizar que a segurança e a promoção dos direitos humanos não são mutuamente excludentes. Estamos convencidos do valor inerente de se integrar os direitos humanos à perspectiva de nosso trabalho.
  
• Convidar todos os parlamentares do Hemisfério para que acelerem a rápida aprovação da Convenção Interamericana para a Prevenção e Eliminação do Terrorismo, da Organização dos Estados Americanos.
  
• Respaldar a Resolução da Terceira Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores da OEA, de 21 de setembro de 2001, para o Fortalecimento da Cooperação Hemisférica visando Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo, em particular o artigo que conclama todos os Estados membros a promover a mais ampla tolerância e a convivência harmônica em suas sociedades, em reconhecimento à diversidade política, racial, cultural, étnica, sexual e religiosa das comunidades que formam nosso Hemisfério e cujos direitos e liberdades fundamentais foram recentemente reafirmados na Carta Democrática Interamericana.

TOP

O Grupo de Trabalho entabulou um debate cordial e bem informado sobre terrorismo e crime organizado, lavagem de dinheiro e seus efeitos nos respectivos países. Os participantes relataram suas experiências na luta contra o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e terrorismo, dando ênfase a encontrar novas formas para atacar esses problemas em vez de se concentrar nas políticas atuais que enfatizam medidas de controle. Também ressaltaram o trabalho legislativo realizado em seus países para combater o crime organizado, e seus esforços em ratificar as convenções internacionais competentes.

Recomendações

O Grupo de Trabalho chegou a um consenso quanto às seguintes recomendações sobre o tema tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e terrorismo:

• Existe a necessidade de se obter um melhor e mais profundo entendimento das causas e motivos das ações terroristas. Causas tais como pobreza, corrupção, maus governos, fanatismo, injustiça social e iniquidade, que contribuem para o aumento do terrorismo e, portanto, levam à insegurança.
  
• Os direitos humanos não devem ser violados no afã de eliminar o terrorismo.
  
• Os países devem considerar a criação de uma rede de cooperação para compartilhar informações de inteligência com vistas a prevenir estes crimes.
  
• Devem se envidados esforços para harmonizar as leis criminais para que não haja um tratamento diferenciado que possa afetar os processos de extradição.
  
• Deve haver um esforço concentrado para atacar as fontes de financiamento do terrorismo.
  
• Deve ser dada atenção às conseqüências que os países menores sofrem de maneira desproporcional como conseqüência das estratégias de combate ao terrorismo.
  
• O reforço das instituições democráticas governamentais é fundamental para a proteção dos direitos humanos.
  
• A educação universal é absolutamente vital para atacar as causas da pobreza e as atividades criminosas que dela surgem.
  
• Foi manifestada solidariedade para com o restabelecimento do diálogo e o fim das hostilidades na Colômbia. Também foi manifestada preocupação com as conseqüências negativas sobre os países vizinhos de uma ampliação do conflito.
  
• As estratégias para combater o flagelo do tráfico de drogas devem ser constantemente examinadas. O fracasso das políticas denominadas “tolerância zero”, para reduzir o consumo, a dificuldade para substituir cultivos de produção de drogas entre os camponeses dos países produtores e a debilidade para controlar os sistemas financeiros internacionais para evitar a lavagem de dinheiro e o financiamento das redes de tráfico de drogas, revelam a necessidade de se aprofundar estratégias que permitam combater este flagelo em suas múltiplas facetas.
  
• Criar um foro destinado a discutir novos enfoques para combater o narcotráfico.

Após uma longa discussão, o grupo de trabalho decidiu redigir o seguinte parágrafo para ser incluído neste relatório, embora não se tenha chegado a um consenso quanto a aceitá-lo como recomendação.

• As pessoas deportadas a seus países de origem por atividades criminosas são, em geral, forçadas a continuar com tal atividade para sobreviver. O país que deporta deveria proporcionar os recursos financeiros ao país do deportado para ajudar em sua reabilitação e treinamento.

TOP

Durante a Reunião do Grupo de Trabalho 3, os Delegados explicaram brevemente a situação da migração em seus respectivos países; assinalaram que a migração é um fenômeno global que tem diversas causas, entre as quais se destacam as assimetrias econômicas entre os países, as diferenças de salários, a polarização socioeconômica, a pobreza, os conflitos internos e os desastres naturais. Em cada país essas causas adquirem características específicas.

Manifestaram que as conseqüências da migração são diversas: a perda de capital humano, fuga de cérebros e balanços variados entre benefícios e custos nas economias de origem e destino, e a recepção de divisas por meio das remessas, entre outros. Com relação a esse tema foi indicado que o uso produtivo das remessas poderia se converter em um instrumento para o desenvolvimento dos países de origem da migração.

Foi enfatizado ainda que os migrantes latino-americanos nos Estados Unidos enriquecem a sociedade norte-americana nos aspectos econômico, social e cultural.

Mencionaram que as ações dos governos são realizadas em diversos níveis:

• A nível nacional, a migração é regulamentada com a criação e aplicação de leis e políticas que controlam o fluxo migratório. É importante assinalar a necessidade de modernização das administrações migratórias.
  
• A nível bilateral e multilateral foram criados espaços de diálogo entre os países de origem e destino da migração; foram estabelecidos mecanismos de consulta; criados programas de regulamentação migratória; e fortalecida a cooperação neste tema.
  

Foi destacada a conveniência de se acompanhar o processo de integração econômica entre os países da região com a atualização da legislação migratória; e também assinalada a importância de se acelerar a homologação da legislação interna para combater o tráfico de migrantes; da mesma forma, foi enfatizada a importância de se ratificar os instrumentos internacionais que assegurem a proteção dos direitos humanos, combatam o tráfico de pessoas e favoreçam a cooperação entre países.

Foi proposto o fortalecimento dos trabalhos do grupo Migração e Fronteiras, do FIPA, com os poderes Executivo e Judiciário de cada país membro e com organizações internacionais como a OIM, OIT, UNICEF, UNIFEM, organismos de defesa dos direitos humanos, União Européia, etc.

Foi indicado que tanto os modelos impostos pelas organizações internacionais como os governos nacionais são os culpados pela crise existente hoje na América Latina e no mundo com respeito ao fenômeno migratório.

O FIPA deve ser um foro que permita a análise de resoluções internacionais sobre migração com a finalidade de enriquecer o trabalho deste grupo, a fim de que os parlamentares possam adotar em seus próprios países tais resoluções para legislar sobre os respectivos temas.

Lamentou-se a falta de participação dos parlamentares dos Estados Unidos neste tema, já que eles são parte fundamental a fim de encontrar soluções adequadas para todos os países.

Agradecemos a participação dos Integrantes

Presidente: Carlos Santiago Nágeiro (Guatemala)

María Cristina Perceval (Argentina)
John Henry Bostwich (Bahamas)
Sérgio Barros (Brasil)
Bernard Patre (Canadá)
Hugo Moreno (Equador)
Carmen Elena de Escalón (El Salvador)
Elsa Leonora Cú Isem (Guatemala)
Ricardo Rosais Román (Guatemala)
Etienne Thomas (Haiti)
Germán Sierra (México)
Raymundo Cárdenas Hernández (México)
Fernando Margain (México)
Sara I. Castellanos (México)
Rene Herrera Zúñiga (Nicarágua)
Judith da Mata (Peru)
Matthew Roberts (Santa Lúcia)
Elias Matta (Venezuela)
Desiree Santos Amaral (Venezuela)
Amalia Saez de Sanquiz (Venezuela)

Recomendações

Os Delegados dos Poderes Legislativos nacionais representados no Foro Interparlamentar das Américas (FIPA) atualmente realizado na Cidade do México.

Conscientes de que a migração é um fenômeno global que tem diversas causas, entre as quais se destacam as assimetrias econômicas entre os países, as diferenças de salário, a polarização socioeconômica, a pobreza, os conflitos internos e os desastres naturais,

recomendam:

• Fortalecer a níveis bilateral e multilateral a criação de espaços de diálogo entre os países de origem e destino da migração. Para isso, é necessário estabelecer mecanismos de consulta para a criação de normas e programas que favoreçam uma migração segura, legal e ordenada.
  
• Acelerar a homologação e/ou harmonização das legislações nacionais a fim de prevenir e erradicar o tráfico ilícito de pessoas e os delitos de falsificação e adulteração de documentos.
  
• Promover a criação e a ratificação de instrumentos internacionais que protejam os direitos humanos dos migrantes, com especial ênfase nos direitos da infância, da adolescência e das mulheres.
  
• Promover a análise crítica das responsabilidades que tanto os países de origem como os de destino têm sobre os fenômenos migratórios.
  
• Fortalecer a cooperação e coordenação das nações na luta contra o terrorismo e assegurar o equilíbrio necessário entre os objetivos de segurança e os voltados a facilitar o movimento internacional de pessoas.
  
• Propiciar a produção e circulação de informação e conhecimento para obter maior confiabilidade e eficácia nas políticas e normas referentes ao fenômeno migratório.

TOP

O grupo tratou do tema da integração econômica no Hemisfério, destacando a necessidade de uma participação ativa e eficaz dos legislativos nacionais no processo de criação da ALCA. Delegações de todas as partes do Hemisfério discutiram uma série de temas com base em um resumo dos projetos de capítulo elaborados pelos nove grupos de negociação do ALCA. Estes projetos de capítulo foram publicados após a Terceira Cúpula das Américas, realizada na Cidade de Quebec, Canadá, em abril de 2001.

O Grupo de Trabalho tomou nota de uma exposição da Delegação do México e da distribuição de um Projeto de Lei Modelo sobre o papel dos legislativos nacionais nas negociações comerciais. O Grupo agradeceu à Delegação mexicana por sua iniciativa e concordou em estudar a lei modelo no contexto de seus próprios sistemas e práticas.

As Delegações do Canadá e do México concordaram em criar um grupo de trabalho para realizar o estudo dos efeitos do NAFTA nos sete anos de operação desde sua entrada em vigor, incluindo o capítulo 11.

Área de Livre Comércio das Américas:

Conscientes de que a pobreza e a iniquidade limitam as possibilidades de integração econômica das Américas, e;

Convencidos de que a integração do Hemisfério não deve se limitar exclusivamente a aspectos comerciais mas, sim, levar em conta a dimensão social e ambiental dos acordos comerciais

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA deve fazer parte de um esforço mais amplo para criar prosperidade e aumentar as oportunidades econômicas e, ao mesmo tempo, promover a justiça social, a realização do potencial humano e o desenvolvimento ambiental sustentado.

Situação na Argentina:

O FIPA expressa sua preocupação com a crise econômica atravessada pela República Argentina e os efeitos de tal crise sobre outras economias da região. O Foro destaca a importância de facilitar a ampliação das exportações argentinas como requisito para que esse país consolide sua moeda e gere genuínos meios de pagamento internacionais. Nesse sentido, durante as deliberações foi assinalado que o fim dos subsídios que distorcem os preços internacionais, bem como tarifas e restrições pára-alfandegárias, ajudaria efetivamente a Argentina e representaria um avanço no processo de liberalização do comércio.

Papel dos Parlamentos:

Seguros da importância de uma efetiva participação dos Parlamentos nas negociações comerciais como representantes dos povos das Américas, e;

Conscientes da vital responsabilidade de ampliar o entendimento das implicações da criação da Área de Livre Comércio das Américas,

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos a introdução do processo de negociação da ALCA como um tema de permanente discussão em todos os legislativos nacionais como mateira prioritária para todos os países do Hemisfério;

Recomendamos o intercâmbio de informação e experiências entre os legislativos nacionais em mateira de negociação e implicações dos acordos comerciais.

Nós, os Parlamentares das Américas,

Reconhecendo o impacto do comércio internacional sobre os povos das Américas;

Reconhecendo que o comércio exterior não é apenas um assunto da competência dos empresários, mas que tem que ver com o emprego, a renda, o nível de vida e o bem-estar da população;

Considerando que os legislativos nacionais são os legítimos representantes dos interesses da população;

Recomendamos que os legislativos nacionais das Américas tenham uma participação decisiva na celebração de acordos comerciais de qualquer natureza.

Transparência:

Convencidos da necessidade de um compromisso permanente com a transparência e de uma comunicação crescente e sustentada com a sociedade civil, e;

Notando a decisão de tornar público o projeto preliminar do Acordo da ALCA após a Terceira Cúpula das Américas.

Nós, os Parlamentares das Américas,

Solicitamos que nossos governos se assegurem que a sociedade civil tenha uma percepção clara do desenvolvimento do processo de negociação da ALCA e que considerem a publicação regular do texto do Acordo da ALCA.

Acesso aos Mercados:

Reconhecendo o valor de um sistema multilateral e regional de comércio internacional com base na aplicação do direito;

Preocupados com ações unilaterais fora do âmbito das regras internacionais de comércio que privilegiam interesses locais ou domésticos;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Solicitamos a nossos governos que evitem políticas ou medidas unilaterais que limitem o acesso aos mercados e afetem adversamente o comércio internacional e o investimento.

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA estabeleça regras claras e efetivas para prevenir práticas protecionistas e que facilitem o comércio no Hemisfério.

Agricultura:

Conhecedores da enorme importância da agricultura na maioria dos países do Hemisfério.

Reconhecendo a vulnerabilidade, a sensibilidade e as dificuldades estruturais dos setores agrícolas dos países em desenvolvimento;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que as necessidades dos países em desenvolvimento sejam levadas em conta e constituam parte integral do processo de negociação da ALCA em mateira de agricultura, incluindo os métodos tradicionais de agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural;

Recomendamos a eliminação de subsídios à exportação e de outras práticas que afetem o comércio de produtos agrícolas no Hemisfério.

Recomendamos que as medidas sanitárias e fitosanitarias sejam aplicadas de maneira a não se constituírem em um meio de discriminação arbitraria ou injustificável entre países ou em uma restrição encoberta ao comércio internacional;

Investimentos:

Reconhecendo os complexos temas políticos e técnicos na área de investimentos, incluindo a definição de investimento, expropriação, requisitos de desempenho e mecanismos de solução de divergências entre um Estado e um investidor;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Consideramos que o Estado de Direito é a melhor garantia para os investimentos estrangeiros diretos;

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA estabeleça condições transparentes, justas, estáveis e previsíveis, em especial tratando-se de investimentos estrangeiros diretos, para prevenir o uso de disposições ou interpretação de disposições em acordos comerciais para promover exigências infundadas contra governos nacionais.

Direitos de Propriedade Intelectual:

Reconhecendo que a propriedade e as políticas sobre o uso de recursos naturais e culturais são parte dos direitos soberanos de cada país do Hemisfério;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA leve em conta todas as preocupações dos países em assuntos de propriedade intelectual relacionados com o acesso aos recursos genéticos, conhecimento tradicional e cultural, e o direito de cada país de adotar medidas para proteger a saúde pública e o acesso de todos a medicamentos.

Serviços:

Reconhecendo que os serviços constituem um setor-chave das economias dos países do Hemisfério;

Convencidos da amplitude e complexidade dos diferentes setores cobertos nas negociações comerciais sobre serviços;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que o processo de negociação da ALCA leve em conta todas as preocupações dos países, em particular as relacionadas com serviços públicos e/ou sensíveis, tais como saúde e educação, que se encontram intimamente ligados à cultura e identidade nacional.

Economias menores:

Conscientes das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanhos das economias do Hemisfério e dos desafios que um processo de negociação como a ALCA representa para todos os países participantes, e;

Acreditando que a integração econômica não se poderá cumprir sem regras justas de comércio, que levem em conta o nível de desenvolvimento e as diferenças de desenvolvimento, e o tamanho das economias;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Recomendamos que as economias menores recebam o tratamento que merecem, para assegurar sua efetiva participação nas negociações para a construção da ALCA, incluindo a consideração de mecanismos de cooperação.

Acordos Subregionais e Consistência com a OMC:

Conscientes dos numerosos acordos comerciais vigentes, das negociações que estão sendo levadas a cabo no Hemisfério e da necessidade de consistência com as regras e disciplinas da OMC;

Nós, os Parlamentares das Américas,

Solicitamos a nossos governos que evitem disposições inconsistentes com as regras e disciplinas da OMC e assegurem que o eventual Acordo da ALCA possa coexistir com acordos comerciais bilaterais e sub-regionais.